Receber um auto de infração ambiental não significa apenas receber uma multa. O documento pode dar início a um processo administrativo no qual serão analisados os fatos, a legislação aplicável, as provas existentes e a responsabilidade atribuída à pessoa física ou jurídica autuada.
A Lei nº 9.605/1998 define a infração administrativa ambiental a partir da violação de regras jurídicas relacionadas ao uso, proteção e recuperação do meio ambiente. No âmbito federal, o Decreto nº 6.514/2008 e a regulamentação do Ibama estruturam o processo de apuração.
O que pode acompanhar um auto de infração?
Dependendo do caso, a fiscalização pode adotar medidas administrativas além da multa, como apreensão, embargo, suspensão de atividade ou outras providências previstas na legislação. Por isso, a análise precisa considerar o conteúdo integral da autuação e não apenas o valor eventualmente indicado.
Existe possibilidade de defesa?
Sim. No processo sancionador ambiental federal do Ibama, o autuado pode apresentar defesa no prazo de 20 dias contado da ciência da autuação, conforme as regras atualmente indicadas pelo próprio órgão e pelo Decreto nº 6.514/2008. Procedimentos estaduais e municipais podem seguir normas próprias.
Documentos técnicos podem ser relevantes
Licenças, autorizações, mapas, coordenadas, fotografias, estudos, relatórios e documentos do empreendimento podem ter importância na compreensão do fato discutido. Em matéria ambiental, aspectos jurídicos e técnicos frequentemente precisam ser analisados de forma integrada.
